Resolução Nº 1.069

                        RESOLUCAO N. 001069                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar o item II da Resolução n. 976, de 07.12.84, que
passa a vigorar com a seguinte redação:                              

         "II  -  A  redução da alíquota de que trata o item  anterior
     aplicar-se-á  às importações do produto ali indicado,  amparadas
     em  guias  de  importação e aditivos emitidos pela  Carteira  de
     Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) até 31.12.86."

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 19 de dezembro de 1985     


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente