Resolução Nº 1.262

A Resolução n. 001262 entrou em vigor na data de sua publicação, 19 de fevereiro de 1987, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 1987.

A Resolução n. 001262 alterou o item II da Resolução n. 924, de 31 de maio de 1984, que havia sido modificado pelas Resoluções n.s 975, de 7 de dezembro de 1984, e 1.078, de 13 de janeiro de 1986. A nova redação especifica que a redução da alíquota se aplicará às importações amparadas em guias de importação e aditivos emitidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) até 31 de dezembro de 1987.

A base legal para a Resolução n. 001262 inclui o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 1, Parágrafo 2, do Decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação dada pelo art. 1 do Decreto n. 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, além das Leis n.s 5.143, de 20 de outubro de 1966, e 5.172, de 25 de outubro de 1966, e os Decretos-leis n.s 1.783, de 18 de abril de 1980, 1.844, de 30 de dezembro de 1980, e 2.303, de 21 de novembro de 1986.

A Resolução n. 001262 foi assinada por Francisco Roberto André Gros, Presidente do Banco Central do Brasil.

A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) é uma divisão do Banco do Brasil responsável pela emissão de guias de importação e aditivos, entre outras funções relacionadas ao comércio exterior.

A Resolução n. 001262 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 19 de fevereiro de 1987, que altera o item II da Resolução n. 924, de 31 de maio de 1984, referente à redução de alíquota para importações específicas.