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Norma
13/06/1986
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 60
Concede aposentadoria por tempo de serviço a servidor da SUSEP conforme legislação vigente.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de chefe da autarquia, sendo responsável por tomar decisões e assinar portarias relacionadas à regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quais são os dispositivos legais mencionados na Portaria SUSEP nº 60, de 04 de junho de 1986?
Os dispositivos legais mencionados são: art. 101, inciso III, e art. 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal; art. 176, inciso II, da Lei nº 1.711/52, com redação dada pela Lei nº 6.481/77; e art. 184 da Lei nº 1.711/52, com redação dada pela IN/DASP/Nº 107/79.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as vantagens mencionadas na concessão de aposentadoria a José Henrique de Mendonça?
As vantagens mencionadas são as previstas no art. 184 da Lei nº 1.711/52, com redação dada pela IN/DASP/Nº 107/79, itens 1, 1.3, alínea 'a', e itens 2 e 2.1.
Quem é o beneficiário da aposentadoria concedida pela Portaria SUSEP nº 60, de 04 de junho de 1986?
O beneficiário da aposentadoria é José Henrique de Mendonça, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código SA-801, classe 'S', referência NM-30, matrícula QP-0098, na Superintendência de Seguros Privados.
Qual é o cargo ocupado por José Henrique de Mendonça na SUSEP?
José Henrique de Mendonça ocupa o cargo de Agente Administrativo, código SA-801, classe 'S', referência NM-30, na Superintendência de Seguros Privados.
O que é uma portaria da SUSEP?
Uma portaria da SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da autarquia, que estabelece normas, procedimentos ou decisões específicas relacionadas à regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 60, de 04 de junho de 1986?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 60, de 04 de junho de 1986, é conceder aposentadoria por tempo de serviço a José Henrique de Mendonça, ocupante do cargo de Agente Administrativo na Superintendência de Seguros Privados.
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