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Norma
20/06/1986
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 65
Aprova alteração no estatuto da Brasileira Seguradora S.A. para aumento de capital social.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BRASILEIRA SEGURADORA S.A.?
A deliberação sobre o aumento de capital foi feita em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 31 de março de 1986.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. aprovado em 1986?
O capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. foi aumentado de Cz$ 10.186.000,00 para Cz$ 43.195.062,50.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 065, de 09 de junho de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 065, de 09 de junho de 1986, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da BRASILEIRA SEGURADORA S.A., que aumentou seu capital social de Cz$ 10.186.000,00 para Cz$ 43.195.062,50.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras decisões econômicas relevantes das seguradoras, conforme subdelegação de poderes.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do DECON da SUSEP?
A competência do Diretor do DECON da SUSEP é baseada na subdelegação de poderes pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento de capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
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