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Norma
30/06/1986
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 100
Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros.
Perguntas e respostas
Qual foi o aumento de capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 100, de 23 de junho de 1986?
O capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros foi aumentado de Cz$ 101.740.000,00 para Cz$ 368.500.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e a inclusão da correção monetária do capital.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras funções, conforme subdelegação de competência estabelecida por portarias internas da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da SASSE - Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1986.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do DECON da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A base legal para a competência do Diretor do DECON da SUSEP em aprovar alterações estatutárias é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 100, de 23 de junho de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 100, de 23 de junho de 1986, aprovou as alterações no Estatuto da SASSE - Companhia Nacional de Seguros, incluindo o aumento de seu capital social de Cz$ 101.740.000,00 para Cz$ 368.500.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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