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Norma
16/05/1990
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 48
Aprova alteracoes no estatuto da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais, incluindo aumento de capital social.
Perguntas e respostas
O que são Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária?
Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária são reuniões de acionistas de uma companhia para deliberar sobre assuntos de interesse da empresa. A Assembleia Geral Ordinária ocorre regularmente para tratar de temas como aprovação de contas e eleição de administradores, enquanto a Assembleia Geral Extraordinária é convocada para discutir assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Ordinária.
Qual foi o aumento de capital social da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais aprovado em 1990?
O capital social da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais foi aumentado de Cr$ 24.145.000,00 para Cr$ 382.000.000,00, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 1990.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 48, de 07 de maio de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 48, de 07 de maio de 1990, aprovou as alterações no artigo 2º do Estatuto da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 24.145.000,00 para Cr$ 382.000.000,00, mediante apropriação de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 48?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação do setor de seguros no Brasil, e a Portaria SUSEP/DECON nº 48 faz referência a ele para justificar a aprovação das alterações no estatuto da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais.
Quem é Antonio Carlos de Santana?
Antonio Carlos de Santana é o Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP que assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 48, de 07 de maio de 1990.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.
Temas
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