Revogada Norma
24/11/1986
#5637

Resolução Nº 1.219

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO (SFH) - FUNDO DE ASSISTENCIA DE LIQUIDEZ (FAL) - FUNDO DE GARANTIA DE DEPOSITOS E LETRAS IMOBILIARIAS (FGDLI). TRANSFERENCIA DA GESTAO PARA O BANCO CENTRAL DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS, FACE A EXTINCAO DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PELO DECRETO-LEI 2291, DE 21/11/86 - ATE QUE SEJA EFETUADA A TRANSFERENCIA NO PRAZO PREVISTO, A GESTAO DOS FUNDOS FICA A CARGO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF).

                        RESOLUCAO N. 001219                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 7.,
inciso II, do Decreto-lei n. 2.291, de 21.11.86,                     

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Determinar  a  transferência da  gestão  do  Fundo  de
Assistência  de Liquidez (FAL) e do Fundo de Garantia de Depósitos  e
Letras  Imobiliárias (FGDLI), dentro do prazo de 120 (cento e  vinte)
dias, para o Banco Central.                                          

         II  -  Até  que  se  concretize  a  transferência  no  prazo
previsto  no  item anterior, a gestão dos referidos fundos  ficará  a
cargo  da Caixa Econômica Federal em conformidade com o Parágrafo  1.
do art. 1. do Decreto-lei n. 2.291, de 21.11.86.                     

                             Brasília-DF, 24 de novembro de 1986     


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente                              


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