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Revogada
Norma
28/08/1991
#13546
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.861
INSTITUI O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI), FIXA O LIMITE DE GARANTIA, O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA E A MULTA POR ATRASO DOS RECOLHIMENTOS.
Perguntas e respostas
Quem é responsável pela administração do FGDLI?
A administração do FGDLI é da competência e responsabilidade do Banco Central do Brasil, conforme disposições da Resolução nº 1.219, de 24.11.86.
Qual é o percentual de contribuição dos agentes financeiros ao FGDLI?
A contribuição dos agentes financeiros ao FGDLI é de 0,07% ao mês, incidente sobre os saldos em cruzeiros das contas de poupança e das letras imobiliárias existentes no último dia do mês anterior.
O que é o Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI)?
O Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) é um fundo de natureza contábil criado para garantir os depósitos de poupança e letras imobiliárias nas modalidades, condições e valores fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Qual é a multa por atraso no recolhimento das contribuições ao FGDLI?
As contribuições ou eventuais diferenças recolhidas em atraso serão atualizadas pela Taxa Referencial Diária (TRD), contada do dia do vencimento até o dia anterior ao pagamento, acrescida de multa de 2% por decêndio ou fração em atraso.
A garantia do FGDLI é extensiva à caderneta de poupança rural?
Não, a garantia do FGDLI não é extensiva à caderneta de poupança rural.
Como é atualizada a garantia do FGDLI?
A garantia do FGDLI é atualizada pelos mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança.
O que deve fazer o agente financeiro receptor das contas de poupança transferidas?
O agente financeiro receptor das contas de poupança deve informar ao Banco Central do Brasil quaisquer alterações sobre o saldo transferido, mediante justificativa.
Quando a garantia dos depósitos de poupança e das letras imobiliárias é devida?
A garantia dos depósitos de poupança e das letras imobiliárias é devida por ocasião da decretação da liquidação extrajudicial do agente financeiro.
Como é exercida a garantia relativa às letras imobiliárias?
A garantia relativa às letras imobiliárias é exercida mediante a apresentação do título, no seu vencimento, para resgate junto ao FGDLI ou em agente financeiro credenciado para tal finalidade.
Como é operacionalizada a garantia do FGDLI?
A operacionalização da garantia do FGDLI dá-se, preferencialmente, mediante a transferência das contas de poupança para outro agente financeiro contribuinte do fundo.
Como devem ser aplicadas as disponibilidades financeiras do FGDLI?
As disponibilidades financeiras do FGDLI devem ser aplicadas em títulos públicos federais e/ou de emissão do Banco Central do Brasil.
O que deve ser feito na data da liquidação extrajudicial de um agente financeiro?
Na data da liquidação extrajudicial, o Banco Central do Brasil deve apurar o saldo das contas de poupança e das letras imobiliárias emitidas e providenciar a transferência das contas, devidamente atualizadas, até o limite garantido, e o resgate das letras imobiliárias vencidas.
Qual é a finalidade do FGDLI?
A finalidade do FGDLI é garantir os depósitos de poupança e letras imobiliárias nas modalidades, condições e valores fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Quais são as fontes de recursos do FGDLI?
As fontes de recursos do FGDLI incluem contribuições das instituições participantes, rendimentos das suas aplicações e outras fontes de caráter eventual.
Quais instituições são contribuintes obrigatórios do FGDLI?
São contribuintes obrigatórios do FGDLI os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo e as sociedades de crédito imobiliário.
Qual é o limite de garantia do FGDLI para a soma dos saldos de contas de poupança e letras imobiliárias?
O limite de garantia do FGDLI para a soma dos saldos de contas de poupança, individuais ou coletivas, e letras imobiliárias, mantidas em um mesmo agente financeiro, é de CR$ 5.834.570,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta cruzeiros).
Como as instituições participantes do FGDLI devem informar ao público sobre a garantia?
As instituições participantes do FGDLI devem informar ao público, em suas dependências, sobre a garantia de que trata o regulamento do fundo.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
