Resolução Nº 1.340

                        RESOLUCAO N. 001340                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 15.06.87, com  base  no  art.  2.  do
Decreto  n. 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho,  e
tendo  em  vista o disposto no art. 4., incisos VI e IX, da  referida
Lei e no art. 16 do Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.87,               

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer  que,  em operações  realizadas  antes  de
15.06.87, com encargos prefixados, a "comissão de permanência" de que
tratam  a  Resolução n. 1.129, de 15.05.86, e o item III da Resolução
n.  1.276,  de 20.03.87, quando cobrada às mesmas taxas pactuadas  no
contrato original, deverá ser deflacionada pelo fator diário previsto
no art. 13, Parágrafo 1., do Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.87.      

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução do disposto nesta Resolução.                  

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 15 de junho de 1987        


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente