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Revogada
Norma
21/08/1987
#7790
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.377
Dispõe sobre exceções e condições para créditos a miniprodutores e pequenos produtores na pecuária em áreas específicas.
Perguntas e respostas
O que estabelece a Resolução n. 001377 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001377 estabelece que a restrição feita à pecuária na alínea 'a' do item VI da Resolução n. 1.352, de 01.07.87, não se aplica aos créditos deferidos a miniprodutores ou pequenos produtores em empreendimentos localizados no Estado do Espírito Santo ou em municípios incluídos na área de abrangência da Resolução n. 1.267, de 11.03.87.
Quando a Resolução n. 001377 entrou em vigor?
A Resolução n. 001377 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 1987.
Quem tem a competência para expedir normas necessárias à execução da Resolução n. 001377?
O Banco Central do Brasil tem a competência para expedir normas necessárias à execução da Resolução n. 001377.
Quais normas devem ser observadas na aplicação da Resolução n. 001377?
Na aplicação da Resolução n. 001377, devem ser observadas, no que couber, as demais normas contidas na Resolução n. 1.352, de 01.07.87.
Até quando o saldo das operações enquadradas na Resolução n. 001377 pode ser computado para satisfação da exigibilidade de recursos obrigatórios?
O saldo das operações pode ser computado para satisfação da exigibilidade de recursos obrigatórios até 31.12.87, com a ponderação de 1,5 (um inteiro e cinco décimos).
Quais são as áreas de exceção para a restrição à pecuária mencionada na Resolução n. 001377?
As áreas de exceção para a restrição à pecuária são: o Estado do Espírito Santo e municípios incluídos na área de abrangência da Resolução n. 1.267, de 11.03.87, até 12.08.87.
Temas
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