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Norma
27/11/1987
27/11/1987
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 22
Aprova a transformação da MOMBRAS Previdência Privada em sociedade anônima com fins lucrativos.
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Perguntas e respostas
O que é a MOMBRAS - Previdência Privada?
A MOMBRAS - Previdência Privada era uma sociedade civil aberta de previdência privada, sem fins lucrativos, que foi transformada em uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anônima, com fins lucrativos, conforme aprovado pela Resolução CNSP nº 22/87.
Qual órgão autorizou a transformação da MOMBRAS - Previdência Privada?
A transformação da MOMBRAS - Previdência Privada foi autorizada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme a Resolução CNSP nº 22/87.
Quando a Resolução CNSP nº 22/87 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 22/87 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 27 de novembro de 1987.
Qual é a data de publicação da Resolução CNSP nº 22/87?
A Resolução CNSP nº 22/87 foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 27 de novembro de 1987.
Quais foram as bases legais para a Resolução CNSP nº 22/87?
A Resolução CNSP nº 22/87 foi baseada nas disposições contidas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, no artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, e na Resolução CNSP nº 10/84, de 11 de setembro de 1984.
O que é a Resolução CNSP nº 22/87?
A Resolução CNSP nº 22/87 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a transformação da MOMBRAS - Previdência Privada de uma sociedade civil aberta de previdência privada, sem fins lucrativos, em uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anônima, com fins lucrativos.
Qual foi a mudança aprovada pela Resolução CNSP nº 22/87?
A Resolução CNSP nº 22/87 aprovou a transformação da MOMBRAS - Previdência Privada de uma sociedade civil aberta de previdência privada, sem fins lucrativos, em MOMBRAS – Previdência Privada S.A., uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anônima, com fins lucrativos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil. Ela foi autorizada a adotar as medidas necessárias para a execução da Resolução CNSP nº 22/87.
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