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Revogada
Norma
03/11/1988
Revogada
Norma
Instrução CVM 87 (Revogada)
Dispõe sobre planos de poupança e investimento (PAIT) e foi revogada posteriormente.
Perguntas e respostas
Quais são os limites de aplicação dos recursos nos PAIT?
Nos PAIT, deve ser obedecido o limite mínimo de aplicações em títulos públicos federais estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Além disso, pelo menos 15% dos recursos remanescentes devem ser aplicados em ações de companhias abertas e/ou debêntures conversíveis. O total das aplicações em títulos ou valores mobiliários de uma mesma sociedade não pode ultrapassar 10% do ativo do Fundo de Investimento ou da Carteira Individual PAIT.
Quais documentos devem ser enviados à CVM pelas instituições administradoras dos PAIT?
As instituições administradoras devem enviar mensalmente à CVM balancetes, demonstrativos da composição e diversificação das aplicações e demonstrativos de fontes e aplicações de recursos para os Fundos de Investimento PAIT. Para as Carteiras Individuais PAIT, devem ser enviados mensalmente o nome do investidor e o valor total aplicado, e semestralmente, demonstrativos da composição e diversificação das aplicações e de fontes e aplicações de recursos.
Como são contabilizadas as aplicações realizadas através dos Fundos de Investimento PAIT?
As aplicações realizadas através dos Fundos de Investimento PAIT são contabilizadas obedecendo às normas do Plano de Contas dos Fundos Mútuos de Ações.
O que são Planos de Poupança e Investimento (PAIT)?
Os Planos de Poupança e Investimento (PAIT) são instrumentos financeiros regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que permitem a aplicação de recursos em títulos públicos federais, ações de companhias abertas e debêntures conversíveis, entre outros valores mobiliários.
Como funciona a transferência de bens nos PAIT?
A transferência de bens nos PAIT pode ocorrer entre entidades administradoras ou entre modalidades de aplicação. No caso de transferência entre entidades administradoras, os bens devem ser repassados em até 10 dias úteis após o recebimento do pedido. Para transferências entre modalidades, como de Carteira Individual para Fundos de Investimento PAIT, o repasse também deve ocorrer em até 10 dias úteis.
O que deve ser feito se houver excesso nas aplicações dos PAIT?
Se houver excesso nas aplicações, o administrador deve eliminá-lo alienando as ações. No entanto, o administrador pode solicitar autorização da CVM para manter as ações em carteira se os excessos não forem imputáveis ao administrador ou resultarem de valorizações ou desvalorizações de valores mobiliários. Caso a autorização não seja concedida, os excessos devem ser eliminados em até seis meses, prazo que pode ser prorrogado pela CVM mediante justa causa.
Quem é responsável pela fiscalização dos PAIT?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras dos Planos de Poupança e Investimento (PAIT).
Qual é o prazo para o resgate de bens que integram o patrimônio PAIT?
O resgate de bens que integram o patrimônio PAIT deve ser efetuado dentro do prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao do recebimento do pedido, na sede ou nas dependências da entidade administradora.
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