Instrução CVM 61 (Revogada)

O patrimônio líquido mínimo exigido para a instituição administradora de um Fundo de Investimento PAIT ou Fundo PAIT Empresarial é de 100.000 (cem mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

O patrimônio líquido mínimo exigido para a instituição administradora de um Plano PAIT Individual é de 50.000 (cinquenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Configura infração grave a inobservância ao disposto nos artigos 3º, 4º, I e 5º da Instrução CVM Nº 61, de 17 de fevereiro de 1987, para os fins do disposto no § 3º do artigo 11 da LEI Nº 6.385, de 07.12.76.

A administração dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT é exclusiva de bancos de investimento, sociedades corretoras e sociedades distribuidoras previamente credenciadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os Planos de Poupança e Investimento - PAIT podem realizar operações no mercado futuro de índices de ações desde que: I - o valor das aplicações não exceda 15% do valor da carteira de ações; II - no caso do Plano PAIT Individual, as aplicações no mercado futuro de índices de ações só podem ser efetuadas mediante prévia e expressa autorização do titular da carteira.

É vedado à instituição administradora de Planos de Poupança e Investimento - PAIT que exerce administração discricionária promover negócios com o intuito exclusivo de auferir ganhos oriundos de corretagem.