Circular Nº 1.403

LINHAS DE CREDITO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS - FINANCIAMENTO DE EXPORTACAO. JUROS. IMPOSTO DE RENDA. ISENCAO. COMPROVACAO DOS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO. CIRCULAR 1124, DE 05/02/87. DECRETO-LEI 2303, DE 21/11/86. DETERMINA QUE PARA EFEITO DE COMPROVACAO DA APLICACAO DE RECURSOS DE CREDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR PARA FINANCIAMENTO DE EXPORTACOES BRASILEIRAS, DE MODO A FAZER JUS A ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 815, DE 04/09/69, COM REDACAO DADA PELO ARTIGO 87 DA LEI 7450, DE 23/12/85, OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO DEVEM UTILIZAR O FORMULARIO DE MODELO ANEXO A ESTE VOTO. A CIRCULAR ORIGINADA NESTE VOTO ENTRARA EM VIGOR EM 01/01/89, QUANDO FICARA REVOGADA A CIRCULAR 1124, DE 05/02/87.