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Norma
07/04/1989
07/04/1989
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 5
Delegação de competência à SUSEP para processar e opinar sobre pedidos de autorização para funcionamento de sociedades seguradoras ou de capitalização.
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Perguntas e respostas
Quando a Resolução CNSP nº 05, de 31 de março de 1989, entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 05, de 31 de março de 1989, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o papel do Ministro da Fazenda segundo a Resolução CNSP nº 05, de 31 de março de 1989?
O Ministro da Fazenda é responsável por expedir a Portaria concessiva de autorização para o funcionamento de Sociedades Seguradoras ou de Capitalização, após receber o pedido devidamente instruído pela SUSEP.
Qual é o documento que regulamenta a SUSEP conforme mencionado na Resolução CNSP nº 05, de 31 de março de 1989?
A SUSEP é regulamentada pelo Regimento Interno baixado pela Resolução CNSP nº 31, de 19 de agosto de 1968, com a redação dada pela Resolução CNSP nº 05, de 26 de maio de 1987.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Resolução CNSP nº 05, de 31 de março de 1989?
A Resolução CNSP nº 05, de 31 de março de 1989, atribui à SUSEP a competência para processar e opinar sobre os pedidos de autorização para funcionamento de Sociedades Seguradoras ou de Capitalização, devendo encaminhar o pedido ao Ministro da Fazenda para expedição de Portaria concessiva de autorização.
Qual é a função do CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
Qual é a base legal para a Resolução CNSP nº 05, de 31 de março de 1989?
A base legal para a Resolução CNSP nº 05, de 31 de março de 1989, inclui o art. 74 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o art. 43 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
O que deve ser feito após a SUSEP processar e opinar sobre os pedidos de autorização para funcionamento de Sociedades Seguradoras ou de Capitalização?
Após processar e opinar sobre os pedidos de autorização, a SUSEP deve encaminhar o pedido devidamente instruído ao Ministro da Fazenda para a expedição de Portaria concessiva de autorização para funcionamento.
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