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Norma
31/01/1990
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 3
Aprova alteracoes no estatuto da Caixa Nacional da Previdência, incluindo sua transformacao em sociedade comercial.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades reguladas pela SUSEP, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON N° 03, de 17 de janeiro de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON N° 03, de 17 de janeiro de 1990, aprovou as alterações no Estatuto da CAIXA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA-CAIXA, incluindo a transformação de Sociedade Civil em Sociedade Comercial, passando a se chamar CAIXA NACIONAL S/A DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 03, de 17 de janeiro de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON N° 03, de 17 de janeiro de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico.
Quais foram as datas das reuniões do Conselho Deliberativo que deliberaram sobre as alterações no Estatuto da CAIXA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA-CAIXA?
As reuniões do Conselho Deliberativo que deliberaram sobre as alterações no Estatuto da CAIXA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA-CAIXA ocorreram nos dias 12, 15 e 18 de dezembro de 1989.
Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto da CAIXA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA-CAIXA?
A aprovação das alterações no Estatuto da CAIXA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA-CAIXA teve como base a Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989, e o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
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