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Revogada
Norma
18/04/1990
#9410
Revogada
Norma
Circular Nº 1.676
Estabelece regras para contratação de venda de câmbio com base em guias de importação emitidas entre 7 e 13 de março de 1990.
Perguntas e respostas
Qual é o limite máximo de conversão de cruzados novos para cruzeiros?
O limite máximo de conversão é 80% do valor em moeda estrangeira passível de transferência ao exterior no período de 07.03.90 a 13.03.90.
Até quando os interessados devem solicitar a autorização prévia do Banco Central para as operações de câmbio?
Os interessados devem solicitar a autorização prévia do Banco Central até 27 de abril de 1990.
Quais são os procedimentos e condições para a celebração de contrato de câmbio destinados ao pagamento de importações?
Os procedimentos e condições incluem: comprovação da existência de cruzados novos em nome do importador em valor igual ou superior ao montante a ser utilizado na conversão; pagamentos em moeda estrangeira que poderiam ter sido objeto de contratação de câmbio no período de 07.03.90 a 13.03.90; alterações na guia de importação formalizadas a partir de 14.03.90 não podem aumentar o valor em moeda estrangeira; operações de câmbio sujeitas à autorização prévia do Banco Central, solicitada até 27.04.90; e atendimento das demais disposições aplicáveis.
Qual portaria é mencionada na Circular n. 001676?
A Circular n. 001676 menciona a Portaria nº 101, de 03.04.90, da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento.
Qual é a data de emissão da Circular n. 001676?
A Circular n. 001676 foi emitida em 18 de abril de 1990.
Qual é a taxa de câmbio utilizada para a conversão de cruzados novos para cruzeiros?
A taxa de câmbio utilizada é a taxa de venda da moeda estrangeira da operação disponível no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, transação PTAX 800, opção 5 - Cotações para Contabilidade, relativa ao dia útil precedente ao da celebração da operação de câmbio ou a taxa de câmbio pactuada no contrato, a que for menor.
O que dispõe a Circular n. 001676 do Banco Central do Brasil?
A Circular n. 001676 dispõe sobre a contratação de venda de câmbio ao amparo de guias de importação emitidas no período de 07.03.90 a 13.03.90.
Quais são os procedimentos e condicionantes para a conversão de cruzados novos para cruzeiros?
Os procedimentos e condicionantes incluem: contratação de câmbio conforme a portaria e a circular; conversão baseada na taxa de venda da moeda estrangeira da operação ou na taxa de câmbio pactuada no contrato, a que for menor; conversão na data da liquidação da operação de câmbio; e conversão não pode superar 80% do valor em moeda estrangeira, com o importador arcando com o diferencial em cruzeiros.
