Norma
15/10/1990

Resolução Nº 1.755

Altera o prazo para interrupção das aquisições de certificados de privatização conforme a Resolução nº 1.721/90.

                        RESOLUCAO N. 001755                          
                        -------------------                          

                              ALTERA  O PRAZO PARA A INTERRUPÇÃO  DAS
                              AQUISIÇÕES  DE CERTIFICADOS DE PRIVATI-
                              ZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 1.721/90.         

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 15.10.90, COM BASE NO ART. 2º,  PARÁ-
GRAFO 2º, DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE COLE-
GIADO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º DA LEI Nº 8.018, DE
11.04.90,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. ALTERAR O ART. 1º, INCISO IV, DA RESOLU-
ÇÃO  Nº 1.721, DE 27.06.90, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE  REDA-
ÇÃO:                                                                 

     "IV - SE, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O PAGAMENTO DE CADA
     PARCELA,  NÃO  FOREM OFERECIDAS AÇÕES DE EMPRESAS  PASSÍVEIS  DE
     PRIVATIZAÇÃO  EM MONTANTE EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO VALOR ATUA-
     LIZADO  DAQUELA PARCELA E DAS ANTERIORES DE CERTIFICADOS DE PRI-
     VATIZAÇÃO,  FICARÁ INTERROMPIDA A AQUISIÇÃO DE NOVOS  CERTIFICA-
     DOS,  ATÉ  QUE  SEJAM OFERECIDAS AÇÕES, NO MÍNIMO,  EM  MONTANTE
     EQUIVALENTE, CONSIDERADO SEU VALOR MÍNIMO DE AVALIAÇÃO."        


                    ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF),  15 DE OUTUBRO DE 1990  


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE                             





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