RESOLUCAO N. 001755
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ALTERA O PRAZO PARA A INTERRUPÇÃO DAS
AQUISIÇÕES DE CERTIFICADOS DE PRIVATI-
ZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 1.721/90.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 15.10.90, COM BASE NO ART. 2º, PARÁ-
GRAFO 2º, DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE COLE-
GIADO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º DA LEI Nº 8.018, DE
11.04.90,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ALTERAR O ART. 1º, INCISO IV, DA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.721, DE 27.06.90, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA-
ÇÃO:
"IV - SE, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O PAGAMENTO DE CADA
PARCELA, NÃO FOREM OFERECIDAS AÇÕES DE EMPRESAS PASSÍVEIS DE
PRIVATIZAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO VALOR ATUA-
LIZADO DAQUELA PARCELA E DAS ANTERIORES DE CERTIFICADOS DE PRI-
VATIZAÇÃO, FICARÁ INTERROMPIDA A AQUISIÇÃO DE NOVOS CERTIFICA-
DOS, ATÉ QUE SEJAM OFERECIDAS AÇÕES, NO MÍNIMO, EM MONTANTE
EQUIVALENTE, CONSIDERADO SEU VALOR MÍNIMO DE AVALIAÇÃO."
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 15 DE OUTUBRO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE