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Norma
14/03/1991
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP Nº 046, de 27 de fevereiro de 1991?
A concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP Nº 046, de 27 de fevereiro de 1991, está de acordo com o art. 186, item III, letra 'a', da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP Nº 046, de 27 de fevereiro de 1991?
A Portaria SUSEP Nº 046, de 27 de fevereiro de 1991, concedeu aposentadoria por tempo de serviço a José Gomes Pinto, que ocupava o cargo de Agente Executivo V VII F.
Quem assinou a Portaria SUSEP Nº 046, de 27 de fevereiro de 1991?
A Portaria SUSEP Nº 046, de 27 de fevereiro de 1991, foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, que era o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados na época.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece o art. 186, item III, letra 'a', da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
O art. 186, item III, letra 'a', da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço para servidores públicos federais.
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