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Norma
17/05/1991
17/05/1991
Norma
Ato Declaratório CST nº 45, de 17 de maio de 1991
Estabelece taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação em período específico.
Registros selecionados
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no periodo de 20 a 26 de maio de 1991:
NIVALDO CORREIA BARBOSA
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