Deliberação CVM 130 (Revogada)

A Deliberação CVM nº 130 foi assinada por José Arthur Escodro, Presidente em exercício da CVM.

As atividades mencionadas na Deliberação CVM nº 130 são as de consultor e analista de valores mobiliários e de administrador de carteira de valores mobiliários.

A Deliberação CVM nº 130, de 15 de agosto de 1991, delega competência ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da CVM para autorizar o exercício das atividades de consultor e analista de valores mobiliários e de administrador de carteira de valores mobiliários.

Segundo a Deliberação CVM nº 130, o Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da CVM tem a competência de baixar Atos Declaratórios autorizando o exercício das atividades de consultor e analista de valores mobiliários e de administrador de carteira de valores mobiliários.

A Deliberação CVM nº 130 revogou a Deliberação CVM nº 63, de 4 de maio de 1988.

A base legal para a Deliberação CVM nº 130 inclui o art. 17, XIII, do Regimento Interno da CVM, aprovado pela Portaria MF nº 327, de 11 de julho de 1977, o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 62.460, de 25 de março de 1968, a Deliberação CVM nº 124, de 16 de julho de 1991, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988.

A Deliberação CVM nº 130 é datada de 15 de agosto de 1991.