Circular Nº 2.027

O certificado de autorização, que terá validade por prazo indeterminado, é o documento que habilita a administradora a operar no sistema de consórcios, observados os termos, limites e condições nele contidos e no regulamento do plano que o acompanha.

Devem ser considerados os valores do capital realizado, adicionado da respectiva reserva de correção monetária, e do patrimônio líquido ajustado na forma da Resolução nº 1.555, de 22 de dezembro de 1988.

São revogados os itens 2 e 63 e o subitem 3.2 da Portaria nº 190, de 27 de outubro de 1989, o item 2 da Portaria nº 028, de 5 de março de 1990, o item 1 da Portaria nº 281, de 26 de abril de 1991, e a Circular nº 1.983, de 4 de julho de 1991.

Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

As insuficiências de capital realizado e patrimônio líquido ajustado devem ser eliminadas até 31 de dezembro de 1991.

Sim, a entrega do bem ao consorciado contemplado fica condicionada ao pagamento das obrigações em atraso comprovadamente ocorridas após a contemplação.

O consorciado contemplado poderá optar por: I - bem ou conjunto de bens diferentes daqueles originalmente constantes do contrato ou da opção, novos, de fabricação nacional ou estrangeira; II - veículo usado, com até 3 anos de fabricação, adquirido mediante expedição de nota fiscal e certificado de garantia de funcionamento pelo prazo de 3 meses ou 5.000 quilômetros, abrangendo câmbio e motor; ou III - pelo recebimento do crédito em espécie, na ocorrência do disposto no item 49 da Portaria nº 190, de 27 de outubro de 1989.

Não, é vedado às administradoras de consórcio participar do capital de sociedade da mesma espécie.

As administradoras de consórcio que já tenham certificado de autorização e as pessoas jurídicas cujos pleitos referentes à autorização para administrar consórcio tenham sido protocolados no Banco Central até a data da entrada em vigor desta circular devem se adaptar até 31 de dezembro de 1992.

Os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para administradoras de consórcio de bens imóveis são CR$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros).

A alteração de quaisquer dos dados do certificado de autorização dependerá de prévia anuência do Banco Central.

A opção por automóvel somente pode ser exercida por participante de grupo destinado à aquisição de bem dessa mesma espécie.

A validade dos certificados de autorização emitidos a partir de 31 de março de 1989 é prorrogada por prazo indeterminado, observados os termos da Resolução nº 1.778, de 19 de dezembro de 1990, e o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

O capital inicial das administradoras de consórcio deve ser realizado somente em moeda corrente.

Aumentos de capital que não sejam realizados em moeda corrente somente podem decorrer da incorporação de reservas e lucros, observada a vedação quanto à utilização das reservas de reavaliação, prevista na Circular nº 1.964, de 23 de maio de 1991.

As administradoras de consórcio devem atender mensalmente aos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido atualizados com base na variação do índice referido no parágrafo único do art. 1º, verificada até o segundo mês imediatamente anterior ao mês em curso.

Os bens devem ser de valor igual ou superior ao do objeto do respectivo plano.

O prazo se aplica exclusivamente às administradoras de consórcio que já tenham certificado de autorização e às pessoas jurídicas cujos pleitos referentes à autorização para administrar consórcio tenham sido protocolados no Banco Central até a data da entrada em vigor desta circular.

A inobservância das disposições desta circular poderá implicar suspensão do exame de postulações da administradora infratora, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

A atualização dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido deve ser feita a partir de 1º de outubro de 1991, na periodicidade e com base no índice estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.

Os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para administradoras de consórcio de bens móveis são CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros).

Não, o disposto não se aplica aos pleitos que tenham sido protocolados no Banco Central até a data da entrada em vigor desta circular.