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Vigente
Legislação
28/12/1989
#63317
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 2.054, de 28 de dezembro de 1989
ESTABELECE normas relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas, no valor de cinquenta por cento (50%) do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Qual é a taxa de câmbio do Peso Mexicano para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Peso Mexicano é de Cr$ 0,184140.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos é de Cr$ 562,480000.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Marco Alemão é de Cr$ 332,000000.
Qual é a taxa de câmbio do Rublo para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Rublo é de Cr$ 969,560000.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina é de Cr$ 965,720000.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês é de Cr$ 4,317500.
Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio mencionadas?
O Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Qual é a base legal utilizada para fixar as taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é o período de vigência das taxas de câmbio fixadas?
O período de vigência é de 14 a 20 de outubro de 1991.
Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Franco Suíço é de Cr$ 379,340000.
Temas
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