Qual é a taxa de câmbio do Peso Mexicano para o período mencionado?

A taxa de câmbio do Peso Mexicano é de Cr$ 0,184140.

Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?

A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos é de Cr$ 562,480000.

Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?

A taxa de câmbio do Marco Alemão é de Cr$ 332,000000.

Qual é a taxa de câmbio do Rublo para o período mencionado?

A taxa de câmbio do Rublo é de Cr$ 969,560000.

Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?

A taxa de câmbio da Libra Esterlina é de Cr$ 965,720000.

Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?

A taxa de câmbio do Ien Japonês é de Cr$ 4,317500.

Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio mencionadas?

O Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.

Qual é a base legal utilizada para fixar as taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?

A base legal é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.

Qual é o período de vigência das taxas de câmbio fixadas?

O período de vigência é de 14 a 20 de outubro de 1991.

Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o período mencionado?

A taxa de câmbio do Franco Suíço é de Cr$ 379,340000.

Lei Ordinária nº 2.054, de 28 de dezembro de 1989

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983

Vigência a partir de 22 de Março de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

ESTABELECE normas relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas, no valor de cinquenta por cento (50%) do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, art. 22, da Lei n. 1073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS),

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 1º.

Considera-se microempresas, para efeito da concessão de incentivos fiscais no valor de cinquenta por cento (50%) do Imposto Sobre Serviços as pessoas jurídicas e firmas individuais constituídas por um só estabelecimento e que obtiveram, anualmente, receita bruta igual ou inferior ao valor de setecentas e vinte (720) Unidades Fiscais do Município (UFM), devendo ainda observar os seguintes requisitos:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

I –

Estiverem devidamente cadastradas como microempresas no órgão municipal competente, na forma e prazo estabelecidos em regulamento;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

II –

Emitirem documento fiscal, na forma estabelecida em regulamento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

III –

Tenham obtido, no exercício anterior ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao estabelecido no “caput” deste artigo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

IV –

Recolherem o Imposto Sobre Serviços (ISS) sob o regime de estimativa.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

§ 1º

Para aferição da receita bruta anual, considerar-se-á o período de 1.° de janeiro à 31 de dezembro.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

§ 2º

Na apuração da receita a que se refere este artigo, serão computadas as receitas operacionais e não operacionais auferidas no exercício, exceto as provenientes da venda de bens do ativo permanente, sem qualquer dedução.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

§ 3º

No primeiro ano de atividade da empresa ou firma individual a apuração da receita bruta será feita proporcionalmente ao número de meses de atividade até 31 de dezembro.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 2º.

Não se incluem no regime desta Lei as pessoas jurídicas ou firmas individuais:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

I –

Que tenham como sócios pessoas jurídicas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

II –

Que participem do capital de outra pessoa jurídica;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

III –

Cujo titular ou sócio respectivos cônjuges participem de outra pessoa jurídica;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

IV –

Constituída sob a forma de sociedade por ações;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

V –

Cujo ascendente ou descendente, em primeiro grau do titular ou sócio, participe do capital de outras empresas do mesmo ramo ou atividade;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

VI –

Que contarem com mais de 03 (três) sócios;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

VII –

Que prestarem os serviços de:

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

armazenamento depósito, carga, descarga de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

construção civil, obras hidráulicas e engenharia consultiva;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

publicidade e propaganda;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

recondicionamento de motores;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

administração de bens imóveis;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

diversões públicas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Parágrafo único

Ficam também excluídas do regime desta lei, a firma individual ou empresa que preste serviços descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 8, 25, 27, 28, 51, 52, 53, 88, 89, 90, 91, 92, e 93 da lista constante no parágrafo único, artigo 1.° da Lei n. 1947, de 18/12/87.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 3º.

Os benefícios instituídos pela presente lei somente começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o cadastramento da microempresa no órgão municipal competente.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Parágrafo único

As microempresas deverão promover o seu cadastramento até 30 de janeiro, sem prejuízo da fruição do beneficio desta Lei a partir de 1.° de janeiro.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 4º.

O cadastramento de microempresa na Prefeitura de Manaus será feito mediante requerimento do interessado, instruído com os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos desta lei, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 5º.

Perderá definitivamente a condição de microempresa:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

I –

Aquela que deixar de preencher os requisitos desta lei;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

II –

A que deixar de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) estimado por de dois (02) meses;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

III –

Aquela que tenha gozado dos favores desta lei por um período de vinte e quatro (24) meses.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Parágrafo único

A perda da condição de microempresa implicará no cancelamento do regime de estimativa e na perda do beneficio desta Lei, a partir do término do exercício estimado.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 6º.

A estimativa será fixada para cada exercício com a base de cálculo e o imposto expressos em Unidade Fiscal do Município (UFM), podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo rever os valores estimados.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Parágrafo único

O contribuinte que, a qualquer tempo, não concordar com o valor estimado, comunicará o fato ao órgão competente, para o cancelamento de seu cadastro como microempresa.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 7º.

As microempresas que deixarem de preencher os requisitos para o seu enquadramento nesta lei, deverão comunicar o fato ao órgão competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Parágrafo único

O descumprimento a obrigação prevista neste artigo sujeitará o infrator à multa de três (03) UFMs.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 8º.

O regime tributário favorecido não dispensa a microempresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 9º.

A critério da Fazenda Municipal e a requerimento da microempresa, poderá ser instituído regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de documento fiscal.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 10.

Aplicam-se às microempresas as penalidades estabelecidas na legislação municipal, cumulativamente com as previstas nesta lei.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 11.

As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem observância dos requisitos desta lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas como microempresas, estarão sujeitas as seguintes penalidades:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

I –

Cancelamento de oficio de seu registro de microempresa;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

II –

Pagamento do tributo como se beneficio algum houvesse existido, com todos os acréscimos legais, calculados com base na data em que o tributo deveria ter sido recolhido;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

III –

Impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir microempresa ou participar de outra já existente, com os favores desta lei;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

IV –

Multa punitiva equivalente a vinte (20) Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de dolo, fraude ou simulação.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 12.

São aplicáveis às microempresas as normas previstas na legislação municipal, que não contrariem os preceitos desta Lei, bem como aquelas referentes a penalidade por infrações às obrigações principal e acessória.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 13.

As microempresas cadastradas com base na legislação municipal anterior que não preencherem os requisitos desta lei, terão seus registros cancelados.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 14.

Fica revogado o inciso I do artigo 37 da Lei Municipal n. 1697, de 20/12/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANAUS).

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

I – (Revogado)

Art. 15.

As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por alíquota fixa anual nos seguintes valores:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

I –

Profissionais autônomos cuja atividade exija curso superior: doze (12) Unidades Fiscais do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

II –

Profissionais autônomos cuja atividade não exija curso superior: seis (06) Unidades Fiscais do Município.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 16.

A matéria de direito formal não abrangida por esta lei será objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Art. 17.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Manaus, 28 de dezembro 1989.

FELIX VALOIS COELHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

LINO JOSÉ DE SOUZA CHIXARO

Procurador Geral do Município

FRANCISCO MARQUES

Secretário Municipal de Administração

CLAUDIO ANTUNES CORREIA

Secretário Municipal de Economia e Finanças

ROGER ABRAHIM

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

JÚLIO VERNE DO CARMO RIBEIRO

Secretário Municipal de Obras

JOÃO CARAM FILHO

Secretário Municipal de Limpeza Pública

CARLOS GOMES

Secretário Municipal de Educação

WILSON DUARTE ALECRIM

Secretário Municipal de Saúde

MÁRIO BEZERRA DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

Revogada pela Lei n. 838, de 22 de março de 2005. Publicada no DOM de 23.03.2005 – Edição n. 1205, ano VI.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 838, de 22 de março de 2005.

Lei Ordinária nº 2.054, de 28 de dezembro de 1989

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