CIRCULAR Nº 002113
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
PERMITE A CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES IN-
TERBANCÁRIAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS FLUTUANTES, VIA SISBACEN.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 27.12.91, DECIDIU:
ART. 1º. FACULTAR AOS BANCOS CREDENCIADOS A OPE-
RAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, INSTITUÍDO PELA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88, CELEBRAR E LIQUIDAR FINANCEIRAMENTE SUAS
OPERAÇÕES INTERBANCÁRIAS DE CÂMBIO ATRAVÉS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
BANCO CENTRAL - SISBACEN.
§ 1º. OS ESTABELECIMENTOS INTERESSADOS DEVERÃO
SOLICITAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL CREDENCIAMENTO PARA OPERAR SOB
TAL SISTEMÁTICA, NA FORMA DO TERMO DE ADESÃO ANEXO A ESTA CIRCULAR.
§ 2º. A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DESSAS OPERAÇÕES,
EM MOEDA NACIONAL, SERÁ EFETIVADA DE FORMA AUTOMÁTICA A DÉBITO/CRÉDI-
TO DA CONTA DE "RESERVAS BANCÁRIAS" DOS BANCOS CONTRATANTES.
ART. 2º. AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA FORMA DESTA
CIRCULAR SERÃO REGISTRADAS NO SISBACEN PELA INSTITUIÇÃO COMPRADORA DA
MOEDA ESTRANGEIRA E CONFIRMADA PELA INSTITUIÇÃO VENDEDORA, DISPENSAN-
DO-SE QUALQUER FORMALIZAÇÃO ADICIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO
VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA REPRESENTA COMPROMISSO FIRME E IRREVO-
GÁVEL ENTRE AS PARTES, SUBSTITUINDO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O
FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO DEFINIDO PELO BANCO CENTRAL A QUE SE
REFERE O § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62.
ART. 3º. AS TAXAS DE CÂMBIO PRATICADAS NAS OPERA-
ÇÕES INTERBANCÁRIAS CURSADAS SOB O REGIME INSTITUÍDO POR ESTA CIRCU-
LAR, BEM COMO OUTROS DADOS E ELEMENTOS QUE LHES SEJAM CONSEQÜENTES,
SERÃO DIVULGADOS "ON LINE" E EM TEMPO REAL PELO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL.
ART. 4º. O DEPARTAMENTO DE CÂMBIO PODERÁ AUTORI-
ZAR AS DEMAIS INSTITUIÇÕES, CREDENCIADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES E NÃO CONTEMPLADAS NO "CAPUT" DO ARTIGO 1º, A
REALIZAR AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE QUE TRATA ESTA CIRCULAR, MEDIANTE
CONVÊNIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OS FINS DO QUE DISPÕE
O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º.
ART. 5º. O DEPARTAMENTO DE CÂMBIO - DECAM E O
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA - DEINF BAIXARÃO, EM CONJUNTO, AS NORMAS
COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA CIRCULAR.
ART. 6º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ DESCRE-
DENCIAR AS INSTITUIÇÕES QUE OPERAREM EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NESTA CIRCULAR E NORMAS COMPLEMENTARES, BEM COMO AS QUE, SOB
QUALQUER FORMA, CONCORRAM PARA A INEFICIÊNCIA OU DIFICULTEM O BOM
FUNCIONAMENTO DA SISTEMÁTICA ORA ESTABELECIDA, SEM PREJUÍZO DAS SAN-
ÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.
ART. 7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 8 DE JANEIRO DE 1992
ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR
ANEXO À CIRCULAR Nº 2.113, DE 08.01.92
TERMO DE ADESÃO
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE CÂMBIO - DECAM/DIAUT
SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 3, BLOCO "B"
70.074 - BRASÍLIA (DF)
REF.:TERMO DE ADESÃO À SISTEMÁTICA INS-
TITUÍDA PELA CIRCULAR Nº 2.113,
DE 08.01.92. .
PREZADOS SENHORES,
SOLICITAMOS NOSSO CREDENCIAMENTO PARA OPERAR NOS
MOLDES DO SISTEMA INSTITUÍDO PELA CIRCULAR Nº 2.113, DE 08.01.92.
2. PARA TANTO, DECLARAMOS CONHECER O REGULAMENTO DO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, INSTITUÍDO PELA CIRCULAR Nº
1.402, DE 29.12.88 E NORMAS COMPLEMENTARES, DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, CUJOS TERMOS E CONDIÇÕES CUMPRIREMOS FIELMENTE;
3. PELA PRESENTE:
A - ADERIMOS AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO E
RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, DE QUE TRATA A CIRCULAR
Nº 2.113, DE 08.01.92.
B - AUTORIZAMOS O DÉBITO AUTOMÁTICO EM NOSSA CONTA DE "RESERVAS
-BANCARIAS" PELA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMPRA DE CÂMBIO
QUE CELEBREMOS NOS TERMOS DA REFERIDA CIRCULAR.
C - ASSUMIMOS O COMPROMISSO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DE REVES-
TIR NOSSAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DAS NECESSÁRIAS CAUTELAS, BEM
COMO DE MANTE-LAS SOB PERMANENTE ACOMPANHAMENTO, DE FORMA A
ASSEGURAR SUA REGULAR LIQUIDAÇÃO.
4. ESTAMOS CIENTES DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DAS PE-
NALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O DESCUMPRIMENTO AO DIS-
POSTO NA CIRCULAR Nº 2.113, DE 08.01.92, E NORMAS COMPLEMENTARES,PO-
DERÁ IMPLICAR NA IMEDIATA REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO CONCEDIDO À ES-
TA INSTITUIÇÃO PARA OPERAR NA MODALIDADE ALI PREVISTA.
SAUDAÇÕES
(RAZÃO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO)
ASSINATURAS AUTORIZADAS DE DOIS DIRETORES
