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Vigente
Legislação
26/12/2019
#57102
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 2.564, de 26 de dezembro de 2019
ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Qual lei conferiu ao Diretor do Departamento da Receita Federal a atribuição para declarar a expressão monetária da UFIR?
A atribuição foi conferida pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Qual era a expressão monetária da UFIR diária para o período de 10 a 14 de janeiro de 1992?
Para o período de 10 a 14 de janeiro de 1992, a expressão monetária da UFIR diária era:
- 10/1/92: Cr$ 631,74
- 13/1/92: Cr$ 637,71
- 14/1/92: Cr$ 643,74
Quem declarou a expressão monetária da UFIR diária para o período de 10 a 14 de janeiro de 1992?
A declaração foi feita por Carlos Roberto Guimarães Marcial, Diretor do Departamento da Receita Federal.
O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) era uma unidade de valor utilizada no Brasil para corrigir valores monetários, como impostos e multas, de acordo com a inflação.
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