RESOLUCAO N. 001912
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AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE
INVESTIMENTO NOS TERMOS DA REGULAMENTA-
ÇÃO A SER BAIXADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 11.03.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DA
REFERIDA LEI Nº 4.595 E DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65,
R E S O L V E U:
ART. 1º. AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE
INVESTIMENTO DESTINADOS À CAPTAÇÃO DE RECURSOS COM VISTAS AO INCRE-
MENTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NOS MERCADOS FÍSICO E DE LIQUIDAÇÃO
FUTURA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, PECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS.
ART. 2º. FICA O BANCO CENTRAL DO BRASIL INCUMBIDO
DE BAIXAR A REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE AOS FUNDOS DE QUE SE TRATA, A
QUAL DEVERÁ PREVER A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM ATIVOS FINANCEIROS VIN-
CULADOS AOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, BEM ASSIM A REALI-
ZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM MERCADOS ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA EN-
VOLVENDO CONTRATOS REFERENCIADOS NESSES MESMOS PRODUTOS.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 11 DE MARÇO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
