RESOLUCAO N. 001791
-------------------
REVOGA DECISÃO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO
DOS FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA A PAR-
TIR DE 1º.03.91 E AUTORIZA A CONSTITUI-
ÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS
DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 26.02.91, COM BASE NO DISPOSTO NO PA-
RÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM"
DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.728, DE
14.07.65,
R E S O L V E U:
ART. 1º. REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINA A EX-
TINÇÃO DOS FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA A PARTIR DE 1º.03.91.
ART. 2º. AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO, BEM COMO O
FUNCIONAMENTO A PARTIR DE 1º.03.91, DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUO-
TAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
ART. 3º. ALTERAR, EM CONSEQÜÊNCIA, OS ARTS. 1º,
2º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.787, DE 1º.02.91, QUE PASSAM A VIGORAR COM
A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º. AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO, BEM COMO O FUNCIONAMENTO A
PARTIR DE 1º.03.91, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO A SER BAIXADA
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA,
QUE TERÃO POR OBJETIVO PRINCIPAL A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM CAR-
TEIRA DIVERSIFICADA DE TÍTULOS DE RENDA FIXA, E DE FUNDOS DE IN-
VESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, QUE TE-
RÃO POR OBJETIVO EXCLUSIVO A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM QUOTAS DE
FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA."
"ART. 2º. OS FUNDOS DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO EM FUNCIONA-
MENTO DEVERÃO SER TRANSFORMADOS NOS FUNDOS DE QUE TRATA O ARTIGO
ANTERIOR, INCORPORADOS AOS MESMOS OU LIQUIDADOS, NÃO PODENDO,
SOB A ATUAL FORMA, REALIZAR OPERAÇÕES A PARTIR DE 1º.03.91.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS PROVIDÊNCIAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODE-
RÃO EFETIVAR-SE INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLÉIA GERAL, OBSERVA-
DA A NECESSIDADE DE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEREM OS QUO-
TISTAS INFORMADOS DA DECISÃO ADOTADA."
"ART. 6º. FICAM REVOGADOS O ITEM III DA RESOLUÇÃO Nº 1.280, DE
20.03.87, E, A PARTIR DE 1º.03.91:
I - A RESOLUÇÃO Nº 1.199, DE 10.10.86, O ITEM I DA RESOLUÇÃO Nº
1.589, DE 29.03.89, E O INCISO I DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº
1.765, DE 31.10.90;
II - A CIRCULAR Nº 1.215, DE 06.08.87, AS ALÍNEAS "A" A "C" DO
ITEM 1 DA CIRCULAR Nº 1.411, DE 29.12.88, E AS CIRCULARES NºS
1.614, DE 22.03.90, 1.619, DE 23.03.90, 1.747, DE 05.06.90, E
1.774, DE 10.07.90; E
III - AS CARTAS-CIRCULARES NºS 1.706, DE 31.08.87, 1.879, DE
04.01.89, E 2.116, DE 09.10.90."
ART. 4º. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL A
BAIXAR AS NORMAS E A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS RELA-
TIVAMENTE À CONSTITUIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS MÚTUOS DE REN-
DA FIXA.
ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO
BRASÍLIA (DF), 26 DE FEVEREIRO DE 1991.
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
