RESOLUCAO N. 001729
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ALTERA O REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO
Nº 1.286, DE 20.03.87, QUE DISCIPLINA A
CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS FUN-
DOS MÚTUOS DE RENDA FIXA.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 09.07.90, COM BASE NO PARÁGRAFO
2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE
COLEGIADO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.728, DE
14.07.65,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ALTERAR OS ARTIGOS 10, 17 - "CAPUT", 25,
26, 27 E 28 - "CAPUT" DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.286, DE
20.03.87 -- O PENÚLTIMO COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO
Nº 1.589, DE 29.03.89 --, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA-
ÇÃO:
"ART. 10 - AS APLICAÇÕES DE FUNDO MÚTUO DE RENDA FIXA DEVERÃO
ESTAR REPRESENTADAS, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, POR:
I - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, OBSERVADA A PROPORÇÃO
MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO);
II - TÍTULOS DA DÍVIDA DOS ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS;
III - DEBÊNTURES;
IV - LETRAS HIPOTECÁRIAS;
V - OUTROS TÍTULOS DE EMISSÃO OU ACEITE DE INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS;
VI - DISPONIBILIDADES.
PARÁGRAFO 1º - AS APLICAÇÕES EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
COM RENDIMENTOS PÓS-FIXADOS NÃO EXCEDERÃO 40% (QUARENTA POR CEN-
TO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES DO FUNDO.
PARÁGRAFO 2º - ATÉ 2% (DOIS POR CENTO), NO MÁXIMO, DO VALOR TO-
TAL DAS APLICAÇÕES PODERÃO, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 60 (SES-
SENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE PARA
NEGOCIAÇÃO, ESTAR REPRESENTADOS POR AÇÕES RECEBIDAS EM RESULTADO
DA CONVERSÃO DE DEBÊNTURES, PODENDO REFERIDO PRAZO, POR SOLICI-
TAÇÃO, SER PRORROGADO A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL.
PARÁGRAFO 3º - O BANCO CENTRAL PODERÁ AUTORIZAR A APLICAÇÃO DE
RECURSOS DO FUNDO EM OUTROS TÍTULOS E/OU MODALIDADES DE INVESTI-
MENTO, EXCLUIR QUAISQUER DOS TÍTULOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, BEM
COMO ESTABELECER REQUISITOS DE COMPOSIÇÃO DAS APLICAÇÕES RESPEC-
TIVAS."
"ART. 17 - AS QUOTAS DE FUNDO MÚTUO DE RENDA FIXA CORRESPONDERÃO
A FRAÇÕES IDEAIS DESSE, ASSUMIRÃO A FORMA NOMINATIVA E SERÃO
MANTIDAS EM CONTAS DE DEPÓSITO EM NOME DE SEUS TITULARES, VEDADA
A SUA NEGOCIAÇÃO."
"ART. 25 - PARA EFEITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESGATE PELO
QUOTISTA, AS QUOTAS DE FUNDO MÚTUO DE RENDA FIXA SOMENTE TERÃO
SEU VALOR ATUALIZADO A CADA INTERVALO DE 21 (VINTE E UM) DIAS,
CONTADOS DA DATA DA RESPECTIVA EMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O BANCO CENTRAL PODERÁ ALTERAR O INTERVALO
REFERIDO NESTE ARTIGO."
"ART. 26 - NA EFETIVAÇÃO DE RESGATE EM DIA QUE NÃO CORRESPONDA À
DATA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA QUOTA, SERÁ UTILIZADO O VALOR EM
VIGOR NA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE
QUE TRATA O ARTIGO 27.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE RESGATE EM DATA
ANTERIOR À DA PRIMEIRA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA QUOTA, O VALOR
RESGATADO SERÁ O PRÓPRIO VALOR APLICADO."
"ART. 27 - QUANDO A DATA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA QUOTA OCOR-
RER EM DIA NÃO ÚTIL, O RESGATE SERÁ EFETIVADO PELO VALOR EM VI-
GOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE."
"ART. 28 - O RESGATE SERÁ EFETIVADO EM DINHEIRO, CHEQUE, ORDEM
DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO DE ORDEM DE CRÉDITO, SEM A COBRANÇA DE
QUALQUER TAXA OU DESPESA, NO PRÓPRIO DIA OU NO 1º (PRIMEIRO) DIA
ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO NA SEDE OU NAS DE-
PENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA."
ART. 2º. O ENQUADRAMENTO DAS APLICAÇÕES DOS FUNDOS
MÚTUOS DE RENDA FIXA AOS REQUISITOS DE COMPOSIÇÃO ORA ESTABELECIDOS
DEVERÁ VERIFICAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS,
CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 25.07.90.
ART. 5º. REVOGAM-SE AS CIRCULARES NºS 1.274, DE
29.12.87, E 1.338, DE 28.07.88.
BRASÍLIA (DF), 10 DE JULHO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
