Resolução Nº 1.787

Quando a Resolução nº 001787 entra em vigor?

A Resolução nº 001787 entra em vigor na data de sua publicação.

Quais resoluções são revogadas pelo artigo 6º da Resolução nº 001787?

São revogadas as Resoluções nºs 1.199, de 10.10.86, 1.286, de 20.03.87, 1.589, de 29.03.89, 1.711, de 15.05.90, 1.729, de 10.07.90, e 1.765, de 31.10.90, a partir de 01.03.91.

O que autoriza a Resolução nº 001787?

A Resolução nº 001787 autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de aplicação financeira a partir de 01.03.91, conforme regulamentação a ser emitida pelo Banco Central do Brasil.

Quais cartas-circulares são revogadas pelo artigo 6º da Resolução nº 001787?

São revogadas as Cartas-Circulares nºs 1.662, de 06.07.87, 1.706, de 31.08.87, 1.879, de 04.01.89, e 2.116, de 09.10.90, a partir de 01.03.91.

Qual é o papel do Banco Central do Brasil em relação aos fundos mútuos de ações?

O Banco Central do Brasil deve ser previamente ouvido quando se tratar da introdução de limites máximos de aplicação de recursos dos fundos mútuos de ações em títulos de crédito.

Qual é o objetivo principal dos fundos de aplicação financeira autorizados pela Resolução nº 001787?

O objetivo principal dos fundos de aplicação financeira é a aplicação de recursos em uma carteira diversificada de títulos de renda fixa.

Quais circulares são revogadas pelo artigo 6º da Resolução nº 001787?

São revogadas as Circulares nºs 1.215, de 06.08.87, 1.411, de 29.12.88, 1.614, de 22.03.90, 1.619, de 23.03.90, 1.747, de 05.06.90, 1.752, de 07.06.90, 1.774, de 10.07.90, 1.779, de 18.07.90, 1.838, de 01.11.90, e 1.864, de 14.12.90, a partir de 01.03.91.

O que deve acontecer com os fundos de aplicações de curto prazo e os fundos mútuos de renda fixa em funcionamento?

Os fundos de aplicações de curto prazo e os fundos mútuos de renda fixa em funcionamento devem ser transformados nos novos fundos autorizados, incorporados a eles ou liquidados, não podendo realizar operações na forma atual a partir de 01.03.91.

Quais disposições permanecem em vigor enquanto não forem baixadas novas normas para os fundos mútuos de ações?

Enquanto não forem baixadas novas normas, permanecem em vigor as disposições da Resolução nº 1.280, de 20.03.87, com as modificações introduzidas pelas Resoluções nºs 1.365, de 30.07.87, e 1.659, de 26.10.89.

Qual entidade é autorizada a baixar normas e adotar medidas para os fundos mútuos de ações?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é autorizada a baixar normas e adotar medidas necessárias para a constituição e funcionamento dos fundos mútuos de ações.