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Vigente
Norma
27/03/1992
#57298
Vigente
Norma
Ato Declaratório CST nº 43, de 27 de março de 1992
Divulga o valor médio da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) para março de 1992.
Divulga o valor médio da UFIR no mês de março de 1992.
O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, no artigo 18 do Decreto nº 332, de 04 de novembro de 1991, no art. 48 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e considerando os critérios fixados na Instrução Normativa SRF nº 83, de 10 de agosto de 1989, declara:
Que o valor médio da Unidade Fiscal de Referências - UFIR para o mês de março de 1992 é Cr$ 1.033,52 (hum mil, trinta e três cruzeiros e cinquenta e dois centavos).
JOSÉ ROBERTO MOREIRA MELO
Consulta documental: Okai.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Coordenador do Sistema de Tributação?
O Coordenador do Sistema de Tributação é responsável por utilizar suas atribuições para declarar valores e índices fiscais, como a UFIR, com base em leis, decretos e instruções normativas.
Quais documentos foram considerados para a declaração do valor da UFIR em março de 1992?
Foram considerados a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, o artigo 18 do Decreto nº 332, de 04 de novembro de 1991, o art. 48 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e os critérios fixados na Instrução Normativa SRF nº 83, de 10 de agosto de 1989.
Quem declarou o valor médio da UFIR para março de 1992?
O valor médio da UFIR para março de 1992 foi declarado por José Roberto Moreira Melo, Coordenador do Sistema de Tributação.
Qual foi o valor médio da UFIR para o mês de março de 1992?
O valor médio da UFIR para o mês de março de 1992 foi Cr$ 1.033,52 (hum mil, trinta e três cruzeiros e cinquenta e dois centavos).
O que é a Unidade Fiscal de Referências (UFIR)?
A Unidade Fiscal de Referências (UFIR) é um índice utilizado para corrigir valores monetários, como tributos e multas, de acordo com a inflação.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência legal
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