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Vigente
Norma
03/04/1992
#60433
Vigente
Norma
Ato Declaratório CST nº 53, de 3 de abril de 1992
Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação em período específico.
"Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação par ao período de 06 a 12 de abril de 1992."
O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 06 a 12 de abril de 1992:
NIVALDO CORREIA BARBOSA
Documento apresentado pela Okai.
Perguntas e respostas
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Marco Alemão é Cr$ 1.233,63000.
Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Franco Suíço é Cr$ 1.350,77000.
Qual é o período de vigência das taxas de câmbio fixadas?
O período de vigência é de 06 a 12 de abril de 1992.
Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio mencionadas?
O responsável é o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina é Cr$ 3.510,33000.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos é Cr$ 2.027,10000.
Qual é a taxa de câmbio do Rublo para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Rublo é Cr$ 3.477,43000.
Qual é a taxa de câmbio do Peso Argentino para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Peso Argentino é Cr$ 2.049,60000.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês é Cr$ 15,16600.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência legal
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