Resolução Nº 1.920

O PAPP abrange áreas, totais ou parciais, dos municípios selecionados pelas unidades técnicas do PAPP nos estados e integrantes dos subprojetos aprovados pela Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República (SDR-PR) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

É obrigatória a prestação de assistência técnica durante o período de carência, sem ônus para o beneficiário. A execução da assistência técnica é de responsabilidade do programa, podendo ser realizada por pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas, contratadas e credenciadas pelas gestoras dos subprojetos do PAPP, ou pela própria cooperativa ou associação.

É permitido incluir no crédito de investimento os recursos necessários ao custeio agropecuário no primeiro ano de ingresso de cada mutuário no programa, efetuando-se o reembolso juntamente com as parcelas do crédito de investimento deferido.

A SDR-PR/SUDENE deve complementar, com recursos orçamentários não reembolsáveis, 30% do valor da assistência financeira aos beneficiários, nos casos em que o limite de financiamento é de 70% do valor da proposta. O beneficiário tem direito a esta complementação apenas na primeira operação de crédito deferida ao amparo deste regulamento.

Para uma associação comunitária ser beneficiária do PAPP, ela deve ser constituída apenas de pequenos produtores, o financiamento deve atender exclusivamente aos interesses dos seus sócios, a entidade deve ser administrada em benefício dos sócios e o financiamento deve se destinar a atividades próprias.

O beneficiário pode ter acesso a outro financiamento se suas operações anteriores estiverem em situação regular.

O prestador de assistência técnica deve orientar tecnicamente os produtores, cooperativas e associações, elaborar planos de crédito, acompanhar a aplicação dos recursos, informar sobre irregularidades, emitir laudos técnicos e orientar a aplicação do crédito conforme a programação elaborada pela gestora do subprojeto.

As gestoras dos subprojetos do PAPP são organizações de beneficiários com personalidade jurídica, disponibilidade técnica e administrativa para assumir amplas responsabilidades de gerenciamento, admitida a figura da co-gestora temporária, indicada pela unidade técnica estadual do PAPP.

Para uma cooperativa de produtores rurais ser beneficiária do PAPP, ela deve ter pelo menos 70% do seu quadro social ativo composto de pequenos produtores, ser administrada em benefício desses sócios e o financiamento deve atender exclusivamente aos interesses desses sócios.

A administração e o acompanhamento da execução do PAPP estão a cargo da SDR-PR, em articulação com ministérios e órgãos públicos federais e estaduais envolvidos, cabendo à SUDENE a coordenação a nível regional e às unidades técnicas do PAPP a coordenação a nível dos estados.

O Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP) é uma iniciativa integrante do Projeto Nordeste, instituído pelo Decreto nº 91.179, de 1º de abril de 1985, com o objetivo de elevar os níveis de emprego e renda do pequeno produtor rural, aumentando a produtividade e a produção rural.

Aplicam-se às operações do PAPP as normas gerais do crédito rural que não conflitem com as disposições especiais desta seção.

Os créditos do PAPP destinam-se prioritariamente a investimentos fixos e semifixos admitidos no Manual de Crédito Rural (MCR), exceto para aquisição de terras, animais de engorda e veículos automotores (no caso de produtores isoladamente).

As condições especiais dos financiamentos no PAPP incluem limites de 70% do valor das propostas para financiamentos diretos ao produtor ou operações de repasse, e 100% para cooperativas e associações. O reembolso deve ser feito em prestações anuais ou semestrais, após o período de carência, e os encargos financeiros incluem atualização do saldo devedor com base na Taxa Referencial Diária (TRD) ou outro fator definido pelo governo federal, além de uma taxa de juros variável semestralmente.

A unidade técnica estadual do PAPP deve divulgar o regulamento de crédito rural do programa junto ao público-meta, selecionar e contratar as gestoras dos subprojetos e enviar aos agentes financeiros credenciados a relação dessas gestoras.

As instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) estão autorizadas a operar no PAPP, observada a legislação vigente.

O DTN é responsável por alocar recursos no orçamento das operações oficiais de crédito, contratar financiamentos com instituições financeiras autorizadas, liberar recursos conforme disponibilidade orçamentária e fornecer informações mensais à SDR-PR e à SUDENE para acompanhamento do programa.

As instituições financeiras devem encaminhar solicitações de limites de crédito, informar sobre os limites autorizados, enviar cópias dos instrumentos de crédito, liberar parcelas de recursos conforme cronograma, remeter dados mensais à SUDENE e fornecer informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do programa.

Os prazos dos financiamentos no PAPP são: até 15 anos para investimentos fixos, incluindo até 4 anos de carência; até 8 anos para investimentos semifixos, incluindo até 3 anos de carência; até 15 anos para capital de giro associado a investimento fixo, incluindo até 4 anos de carência, ou até 8 anos associado a investimento semifixo, incluindo até 3 anos de carência; e até 180 dias para comercialização da produção agropecuária.

Para participar do PAPP, o produtor deve deter a posse ou propriedade de unidades com área total não superior a 100 hectares ou 2 módulos fiscais, ter como principal fonte de renda a exploração de sua unidade produtiva, explorar diretamente o imóvel com força de trabalho familiar e residir na propriedade ou em aglomerado rural próximo.

Os beneficiários do PAPP são pequenos produtores rurais, proprietários ou posseiros com posse mansa e pacífica do imóvel, associações comunitárias com finalidades produtivas e cooperativas de produtores rurais.

A gestora de subprojeto deve contratar prestadores de assistência técnica, credenciá-los junto aos agentes financeiros, indicar beneficiários do crédito, elaborar plano global para aplicação dos recursos de crédito, acompanhar a aplicação dos recursos e apresentar informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do programa.

O objetivo principal do PAPP é propiciar a elevação dos níveis de emprego e renda do pequeno produtor rural, por meio do aumento da produtividade e da produção rural.

Em cada estado, o PAPP é desenvolvido com base em subprojetos, cuja estratégia é centrada no apoio à produção agropecuária e no fortalecimento da organização dos pequenos produtores.

O instrumento de crédito deve estipular em cláusula especial que os órgãos coordenadores e executores do programa têm livre acesso ao empreendimento financiado, para fins de acompanhamento e inspeções periódicas.