Resolução Nº 1.956

Qual é o parâmetro para fiscalização por amostragem em operações de crédito rural formalizadas a partir de 03.08.92?

O parâmetro é de 21.000 Unidades de Referência Rural e Agroindustrial (UREF).

Qual é a taxa de juros abona pelo Banco Central sobre os recolhimentos exigidos de instituições financeiras em processos administrativos referentes a crédito rural?

O Banco Central abona juros de 12% a.a. e atualização com base na Taxa Referencial Diária (TRD) sobre os recolhimentos exigidos de instituições financeiras em processos administrativos referentes a crédito rural, quando ocorrer sua devolução por força do provimento de recurso interposto.

O Banco Central pode fiscalizar as operações de crédito rural realizadas pelas instituições financeiras?

Sim, o Banco Central pode fiscalizar as operações de crédito rural realizadas pelas instituições financeiras, inclusive junto aos mutuários. O instrumento de crédito deve conter cláusula explícita nesse sentido.

Quando é obrigatória a medição da lavoura ou da pastagem?

A medição da lavoura ou da pastagem é obrigatória quando a área de uma cultura financiada pela mesma instituição financeira exceder 1.000 hectares no mesmo imóvel, salvo se o financiamento se destinar exclusivamente à aquisição isolada de defensivos agrícolas e respectiva aplicação.

Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 001956?

A Resolução nº 1.815, de 15.04.91, foi revogada pela Resolução nº 001956.

Quem é responsável pela fiscalização dos subempréstimos quando a cooperativa é beneficiária de crédito para repasse?

A cooperativa beneficiária de crédito para repasse é responsável pela fiscalização dos subempréstimos, podendo o financiador também exercê-la, se julgar conveniente.

Quando a Resolução nº 001956 entrou em vigor?

A Resolução nº 001956 entrou em vigor na data de sua publicação, em 07 de agosto de 1992.

Quando deve ser efetuada a fiscalização no crédito de custeio agrícola?

No crédito de custeio agrícola, a fiscalização deve ser efetuada pelo menos uma vez no curso da operação, antes da época prevista para liberação da última parcela ou até 60 dias após a utilização do crédito, no caso de liberação em parcela única.

Em quais casos pode-se exigir do mutuário o ressarcimento de despesas realizadas com fiscalização ou medição de lavouras e pastagens?

O ressarcimento pode ser exigido nos casos de:

• Fiscalização ou medição frustradas por culpa do mutuário;
• Fiscalização ou medição extraordinárias, realizadas em virtude de irregularidade de sua conduta;
• Fiscalização ou medição em que se comprove redução de mais de 20% na área plantada, em confronto com a declarada no instrumento de crédito.

Quando é exigida a fiscalização direta de todos os créditos deferidos ao mesmo mutuário?

A fiscalização direta de todos os créditos deferidos ao mesmo mutuário é exigida quando a soma de seus valores ultrapassar o equivalente a 21.000 Unidades de Referência Rural e Agroindustrial (UREF).

O que estabelece a Resolução nº 001956?

A Resolução nº 001956 dispõe sobre parâmetros para fiscalização por amostragem em operações de crédito rural formalizadas a partir de abril de 1992.

Quem pode executar a medição de lavouras ou pastagens?

A medição pode ser executada por empresa prestadora de serviços, profissional contratado especificamente para a finalidade ou do quadro próprio da instituição financeira.

Qual é a obrigatoriedade da fiscalização do crédito rural?

A fiscalização do crédito rural é obrigatória.

Quais critérios a agência deve seguir para selecionar os créditos para amostragem?

A agência deve selecionar os créditos para amostragem sob critérios de ampla diversificação de mutuários, finalidades e regiões.

Quem pode realizar a fiscalização do crédito rural?

A fiscalização pode ser realizada por elemento da própria instituição financeira ou por pessoa física ou jurídica especializada, mediante convênio.

O que é a fiscalização por amostragem no crédito rural?

A fiscalização por amostragem consiste em fiscalizar diretamente pelo menos 10% dos créditos de valor não superior a 21.000 Unidades de Referência Rural e Agroindustrial (UREF), deferidos em cada agência nos últimos doze meses.

Quais são as vedações para a fiscalização do crédito rural?

É vedada a fiscalização por:

• Pessoa física ou jurídica contratada diretamente pelo mutuário para lhe prestar assistência técnica a nível de empresa;
• Empresa de que o mutuário participe direta ou indiretamente.

Quais são os valores estabelecidos para a fiscalização por amostragem em operações de crédito rural em 1992?

Os valores são:

• Abril/92: CR$ 9.500.000,00
• Maio/92: CR$ 11.400.000,00
• Junho/92: CR$ 13.800.000,00
• Julho/92: CR$ 17.000.000,00

Quem arca com as despesas da medição de lavouras ou pastagens?

As despesas da medição de lavouras ou pastagens, exceto nas perícias do PROAGRO, correm por conta do financiador. No caso de medição solicitada pelo Banco Central, seu custo deve ser rateado entre as instituições financeiras, proporcionalmente à área financiada em cada uma.

Quais competências foram delegadas ao Banco Central do Brasil pela Resolução nº 001956?

Foram delegadas as competências para:

• Expedir normas complementares necessárias à execução da resolução;
• Alterar os parâmetros estabelecidos para a fiscalização por amostragem e dispor sobre critérios para sua aplicação.