CIRCULAR Nº 002242
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES
APLICÁVEIS ÀS TRANSFERÊNCIAS INTERNA-
CIONAIS DE RECURSOS EM MOEDA NACIONAL.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 07.10.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.946, DE 29.07.92, DECIDIU:
ART. 1º. PARA OS FINS E EFEITOS DESTA CIRCULAR
APLICA-SE AOS RECURSOS EM CRUZEIROS, OBJETO DE TRANSFERÊNCIAS INTER-
NACIONAIS, A CONCEITUAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO REMETENTE, DO CORRESPON-
DENTE E DO BENEFICIÁRIO, DISSO DECORRENDO QUE:
I - CARACTERIZAM INGRESSOS DE RECURSOS NO PAÍS OS
DÉBITOS EFETUADOS PELO BANCO DEPOSITÁRIO EM CONTAS-CORRENTES TITULA-
DAS POR NÃO-RESIDENTES, PARA PAGAMENTOS A RESIDENTES NO PAÍS;
II - CARACTERIZAM SAÍDAS DE RECURSOS DO PAÍS OS
CRÉDITOS EFETUADOS PELO BANCO DEPOSITÁRIO EM CONTAS-CORRENTES TITULA-
DAS POR NÃO-RESIDENTES, EM CONSEQÜÊNCIA DE PAGAMENTOS FEITOS POR RE-
SIDENTES NO PAÍS.
III - AS TRANSFERÊNCIAS EM CRUZEIROS ENTRE CONTAS
DE NÃO-RESIDENTES, NO MESMO BANCO OU ENTRE BANCOS DISTINTOS, NÃO CA-
RACTERIZAM INGRESSOS E SAÍDAS DE RECURSOS NO/DO PAÍS E, PORTANTO, NÃO
SE SUBORDINAM AO DISPOSTO NESTA CIRCULAR.
ART. 2º. AS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE RE-
CURSOS EM CRUZEIROS PODEM SER CURSADAS LIVREMENTE E INDEPENDENTEMENTE
DE VALOR, OBSERVADOS, NO ENTANTO, OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E CONDI-
ÇÕES:
I - SEJAM EFETUADAS ENTRE OU POR INTERMÉDIO DE
BANCOS NO PAÍS E BANCOS NO EXTERIOR;
II - AS TRANSFERÊNCIAS EM CRUZEIROS, DE VALOR
IGUAL OU SUPERIOR AO EQUIVALENTE A US$ 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS), SOMENTE PODEM SER EFETUADAS POR ORDEM DE PAGAMENTO,
CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁVEL (NÃO À ORDEM), OU
DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC-"C");
III - O TOMADOR DA ORDEM DE PAGAMENTO, DO DOCUMENTO
DE CRÉDITO (DOC-"C"), OU O ADQUIRENTE DO CHEQUE, DEVE DECLARAR AO
BANCO INTERVENIENTE TRATAR-SE DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL EM CRU-
ZEIROS E INDICAR A SUA FINALIDADE.
IV - O BANCO EXPEDIDOR DA ORDEM DE PAGAMENTO, DO
DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC-"C"), OU DO CHEQUE, DEVE CONSIGNAR EM TAIS
INSTRUMENTOS, DE FORMA CLARA E DESTACADA, A EXPRESSÃO: "TRANSFERÊNCIA
INTERNACIONAL EM CRUZEIROS - NATUREZA DA OPERAÇÃO ...(CÓDIGO COMPLE-
TO)...";
V - O BANCO QUE RECEBA A ORDEM DE PAGAMENTO OU O
DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC-"C"), PARA CUMPRIMENTO, OU O CHEQUE, PARA
DEPÓSITO, E CONSTATE TRATAR-SE DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL SEM O
ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ITEM PRECEDENTE, NÃO EFETIVARÁ A
OPERAÇÃO E DEVOLVERÁ TAIS INSTRUMENTOS AOS RESPECTIVOS EMITENTES COM
A INDICAÇÃO DESSE MOTIVO.
PARÁGRAFO 1º. AS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE
RECURSOS EM CRUZEIROS, CONDUZIDAS CONSOANTE O DISPOSTO NESTE ARTIGO,
DEVEM SER REGISTRADAS, DIARIAMENTE, NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PCAM300,
OPÇÃO 8 -- TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS INTERNACIONAIS - CRUZEIROS,
PELO BANCO EXPEDIDOR DA ORDEM DE PAGAMENTO, DO DOCUMENTO DE CRÉDITO
(DOC-"C"), OU DO CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁVEL
(NÃO À ORDEM).
PARÁGRAFO 2º. PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DA OPE-
RAÇÃO QUANTO À SUA NATUREZA, E COM VISTAS A POSSIBILITAR A MÁXIMA
ABRANGÊNCIA POSSÍVEL, DEVEM SER UTILIZADOS OS CÓDIGOS COMPLETOS (12
ALGARISMOS) APLICÁVEIS AO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES OU AO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, CONFORME O CASO.
ART. 3º. AS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS EM CRU-
ZEIROS, BEM COMO AS MOVIMENTAÇÕES DE CONTAS-CORRENTES EM MOEDA NACIO-
NAL, TITULADAS POR NÃO-RESIDENTES, POR VALORES INFERIORES AO EQUIVA-
LENTE A US$ 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), PODEM SER
EFETUADAS POR INTERMÉDIO DE CHEQUES COMUNS E DEMAIS INSTRUMENTOS UTI-
LIZADOS NO MERCADO FINANCEIRO, DISPENSADO, NESTE CASO, O REGISTRO NO
SISBACEN, TRANSAÇÃO PCAM300, OPÇÃO 8.
ART. 4º. O REGISTRO NO SISBACEN EFETUADO NA FORMA
DESTA CIRCULAR ATENDE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, A EXIGÊNCIA DA
DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 1.946, DE 29.7.92.
ART. 5º. CONTINUAM SENDO REGIDAS EXCLUSIVAMENTE
PELO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, ANEXOS 6 A
10, AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIA-
DAS A OPERAR NAQUELE MERCADO, QUE IMPLIQUEM NA MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DE
RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA E NACIONAL, NÃO ESTANDO ABRANGIDAS,
CONSEQÜENTEMENTE, PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5º DA RESOLUÇÃO
Nº 1.946, DE 29.07.92.
ART. 6º. AS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS EM CRU-
ZEIROS OCORRIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03.08.92 E A DATA DES-
TA CIRCULAR DEVEM SER REGISTRADAS NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PCAM300, OP-
ÇÃO 8, ATÉ O DIA 30.10.92, DISPENSADO, TAMBÉM NESTE CASO, O REGISTRO
DE OPERAÇÕES DE VALOR INFERIOR AO EQUIVALENTE A US$ 10.000,00 (DEZ
MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS).
ART. 7º. O DISPOSTO NESTA CIRCULAR APLICA-SE TÃO-
SOMENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS CONDUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM
CRUZEIROS, PERMANECENDO INALTERADA A REGULAMENTAÇÃO QUE REGE AS OPE-
RAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO E PARA O
EXTERIOR, EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, E À COBERTURA DE GASTOS COM VIAGENS
INTERNACIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CONSEQÜÊNCIA, OS REGISTROS NO
SISBACEN DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO E DAS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
EM CRUZEIROS SÃO MUTUAMENTE EXCLUDENTES.
ART. 8º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º. FICAM REVOGADAS A CIRCULAR Nº 2.208, DE
30.07.92, E A CARTA-CIRCULAR Nº 2.307, DE 26.8.92.
BRASÍLIA (DF), 7 DE OUTUBRO DE 1992
ARMINIO FRAGA NETO GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR DIRETOR
