Resolução Nº 2.004

                        RESOLUCAO N. 002004                          
                        -------------------                          

                              DISPÕE SOBRE O ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO
                              DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA E DISPENSA
                              DE  DEPÓSITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL
                              AS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA.          

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 13.07.93, COM BASE NO ART. 1º,  PARÁ-
GRAFO  2º, DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD REFERENDUM" DAQUELE CON-
SELHO,  E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 4º, INCISOS V E XXXI, E
57  DA MENCIONADA LEI Nº 4.595, E NA RESOLUÇÃO Nº 98, DE 23.12.92, DO
SENADO FEDERAL,                                                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AUTORIZAR  O  BANCO CENTRAL DO BRASIL A
FIXAR  A DATA A PARTIR DA QUAL NÃO SERÃO MAIS REALIZADOS OS DEPÓSITOS
PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.541, DE 30.11.88.                        

                    ART.  2º. A PARTIR  DA  DATA FIXADA  NA  FORMA DO
ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, NÃO SERÃO ADMITIDAS CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS
DE  CÂMBIO  PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PRINCIPAL AMPARADAS  PELO
ACORDO  DE  REESTRUTURAÇÃO  DA  DÍVIDA  EXTERNA   BRASILEIRA  -  1992
FINANCING PLAN.                                                      

                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL  DO BRASIL  ADOTARÁ  AS
MEDIDAS  NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO
À  IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA  BRASI-
LEIRA  DO SETOR PÚBLICO, NA FORMA APROVADA PELO SENADO FEDERAL, ATRA-
VÉS DA RESOLUÇÃO Nº 98, DE 23.12.92.                                 

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 13 DE JULHO DE 1993     


                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE