Vigente Norma
26/07/1993
#57026

Ato Declaratório SRF nº 103, de 26 de julho de 1993

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle dos cigarros"

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, EM EXERCÍCIO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
declara: que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.209900, são os seguintes:
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
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