"Dispõe sobre as declarações de Rendimentos do IRPJ de exercícios anteriores."
OS COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, DE ARRECADAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as alterações estabelecidas na Lei 8.383/91, resolvem:
As declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (período-base encerrado até 31.12.1991), retificadoras ou não, deverão ser preenchidas nos formulários aprovados para o ano de 1993 observando as instruções constantes no MAJUR correspondente ao exercício da declaração e os procedimentos complementares seguintes:
MAGNO AUGUSTUS PAWLOWSKI Coordenador-Geral da COTEC JOSÉ ALVES DA FONSECA Coordenador-Geral da COSAR ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA Coordenador-Geral da COSIT
