"Dispõe sobre procedimentos para apresentação da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, relativas ao ano-calendário de 1995 e entregues a partir de 1997."
Estabelece procedimentos para apresentação da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas relativas a 1995.
"Dispõe sobre procedimentos para apresentação da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, relativas ao ano-calendário de 1995 e entregues a partir de 1997."
Vigência legal
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