Norma
24/01/1996

Ato Declaratório Cotec / Cosar / Cofis / Cosit nº 1, de 24 de janeiro de 1996

Estabelece regras para apresentação das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas relativas a 1994.

"Dispõe sobre a apresentação das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas relativas ao ano-calendário de 1994."

OS COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, DE ARRECADAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolvem:
As declarações de rendimentos das pessoas jurídicas relativas ao ano-calendário de 1994, entregues a partir de 1996, retificadoras ou não, deverão ser apresentadas nos formulários aprovados para o exercício de 1995, ano-calendário de 1994, observadas as respectivas instruções de preenchimento.
PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA Coordenador-Geral da COTEC MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral da COSAR PAULO BALTAZAR CARNEIRO Coordenador-Geral da COSIT MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Coodenador-Geral da COFIS