Vigente Norma
23/09/1993
#54270

Ato Declaratório SRF nº 141, de 23 de setembro de 1993

Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 27 de setembro de 1993.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 27 de setembro de 1993:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
Documento regulatório consultado via Okai.

Perguntas e respostas

Qual é a data da Lei nº 8.112 mencionada na Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1992?
A Lei nº 8.112 foi promulgada em 11 de dezembro de 1990.
Qual legislação foi utilizada como base para a concessão da aposentadoria a Wilton de Carvalho?
A concessão da aposentadoria foi baseada no artigo 186, item III, alínea “c” e nas vantagens do artigo 193, ambos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1992?
A portaria foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente da SUSEP.
Qual a proporção dos proventos de aposentadoria concedidos a Wilton de Carvalho?
Os proventos de aposentadoria foram concedidos na proporção de 33/35 (trinta e três trinta e cinco avos) do tempo de serviço.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é o destinatário da aposentadoria concedida pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1992?
A aposentadoria foi concedida a Wilton de Carvalho, ocupante do cargo de Analista Técnico IV IVs N.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1992?
O número do processo SUSEP relacionado é 001.04803/91.

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