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Norma
12/07/1994
#203716
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 63
Aprova aumento do capital social da Geral do Comércio Seguradora S/A por meio de correção monetária.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Como foi realizado o aumento de capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de março de 1994.
Qual era o valor do capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A era de CR$ 81.413.000,66. Após a alteração, o capital social passou a ser de CR$ 2.053.213.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 063, de 28 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 063, de 28 de junho de 1994, foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do DECON.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 063, de 28 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 063, de 28 de junho de 1994, aprovou a alteração no artigo 3° do Estatuto Social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 81.413.000,66 para CR$ 2.053.213.000,00.
Qual documento delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar a alteração no Estatuto Social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
A competência foi delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
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