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Norma
04/02/1997
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 3
Aprova aumento do capital social da Geral do Comércio Seguradora S/A por correção monetária.
Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento do capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996 e Assembleia Geral Extraordinária de 31 de outubro de 1996.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº003, de 24 de Janeiro de 1997?
A alteração aprovada foi no artigo 3° do Estatuto Social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$7.505.000,00 para R$9.191.000,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e aumentos de capital social.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, além dos processos SUSEP n°s 001-3285/96 e 001-6771/96.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº003, de 24 de Janeiro de 1997?
A Portaria foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON).
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