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Norma
14/07/1994
14/07/1994
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a Resolução que aprova o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Qual é a legislação que rege a exoneração de servidores públicos no contexto da SUSEP?
A exoneração de servidores públicos no contexto da SUSEP é regida pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especificamente os artigos 09 e 35.
Qual é o Decreto que fundamenta as ações da SUSEP?
As ações da SUSEP são fundamentadas pelo Decreto nº 96.904, de 03 de outubro de 1988.
Quem foi exonerado pelo Superintendente da SUSEP na Portaria nº 130, de 01 de julho de 1994?
Hélio Luiz Pinto Barbosa foi exonerado do cargo em comissão de Chefe do Departamento de Fiscalização, código DAS 101-4.
Quando a Portaria SUSEP nº 130, de 01 de julho de 1994, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 130, de 01 de julho de 1994, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a nomeação e exoneração de cargos em comissão, conforme necessário para a administração da entidade.
Quando Hélio Luiz Pinto Barbosa foi nomeado para o cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização da SUSEP?
Hélio Luiz Pinto Barbosa foi nomeado para o cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização pela Portaria SUSEP nº 209, de 09 de novembro de 1993.
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