Circular Nº 2.486

O prazo máximo para a contratação de câmbio de exportação previamente ao embarque das mercadorias é de 90 dias para certas mercadorias específicas e de 180 dias para os demais casos.

A Circular nº 002486 altera o Regulamento de Câmbio de Exportação quanto ao prazo para contratação de câmbio de exportação previamente ao embarque e quanto à possibilidade de transformação de adiantamento sobre contratos de câmbio em pagamento antecipado de exportação.

É vedada a transformação de adiantamento sobre contrato de câmbio em pagamento antecipado de exportação, exceto nas exportações de fumo, pescado e commodities, quando isso resultar na postergação do embarque para além do prazo máximo regulamentar para a entrega dos documentos da exportação ao banco.

O prazo para entrega dos documentos referentes à exportação não deve exceder 90 dias na hipótese prevista no inciso I, alínea 'A', item 1, do título 2, e 180 dias da data da contratação do câmbio nos demais casos.

As mercadorias que têm um prazo máximo de 90 dias incluem combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação, produtos químicos inorgânicos e orgânicos, plásticos e suas obras, borracha e suas obras, pastas de madeira, papel e cartão, fios de algodão, fios de linho, fios sintéticos, aços planos quente/frio, e alumínio e suas obras.

Os produtos considerados 'commodities' incluem açúcar, cacau, café, milho, óleo de palma, óleo de semente de palma, soja (farelo, grão e óleo) e suco de laranja.

O prazo máximo para a contratação de câmbio de exportação posteriormente ao embarque das mercadorias é de 180 dias, limitado ao 20º dia seguinte à data do recebimento do valor em moeda estrangeira. Se o 20º dia for não útil, o prazo pode ser estendido até o 1º dia útil imediatamente posterior.

As mercadorias que permitem essa transformação incluem frango congelado, lã, algodão, alumínio, cobre, estanho, níquel e zinco.