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Norma
01/11/1994
01/11/1994
Norma
Instrução Normativa SRF nº 87, de 1º de novembro de 1994
Prorroga prazo previsto na Instrução Normativa SRF nº 31, de 1994.
Registros selecionados
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 31, de 9/5/94.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e tendo em vista o disposto no artigo 272 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030 de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 30 dias, a contar de 1º/11/94, o prazo a que se refere o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 31, de 9 de maio de 1994.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
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