Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em face da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (publicadas em anexo ao Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992), decorrentes da Atualização nº 17 efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas (ex Conselho de Cooperação Aduaneira) e outras, devidamente traduzidas pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
(*) Esta Instrução Normativa e os anexos a que se refere serão publicados em suplemento a esta edição.
