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Norma
26/07/1995
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 233
Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Companhia de Seguros Alianca da Bahia.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia aprovado pela SUSEP?
O capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia foi aumentado de R$ 12.986.181,81 para R$ 130.560.000,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
A aprovação das alterações foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no Processo SUSEP nº 001-2085/95.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais de companhias de seguros e outras funções regulatórias e de fiscalização no mercado de seguros.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da Companhia de Seguros Aliança da Bahia que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia de Seguros Aliança da Bahia foram realizadas cumulativamente em 28 de abril de 1995.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 20 de julho de 1995?
O Superintendente da SUSEP em 20 de julho de 1995 era Márcio Serôa de Araujo Coriolano.
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