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Norma
04/08/1995
Norma
Ato Declaratório SRF nº 21, de 4 de agosto de 1995
Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
Dê um exemplo de produto e suas informações conforme o anexo.
Um exemplo é o produto da marca Barrillete, com CGC 19.620.491/0001-00, código da TIPI 2204.21.0504, capacidade de 870 ml e letra de classificação A.
Quais informações são fornecidas no anexo do Ato Declaratório?
O anexo fornece informações como CGC, marca comercial, código da TIPI, capacidade e letra de classificação dos produtos.
Qual portaria é citada no uso da delegação de competência?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, é citada no uso da delegação de competência.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
O que é TIPI?
TIPI é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual portaria deve ser observada no que for aplicável?
A Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, deve ser observada no que for aplicável.
Qual é a finalidade do Ato Declaratório mencionado?
A finalidade do Ato Declaratório é classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as leis nº 7.798/1989 e nº 8.133/1990.
Temas
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