PORTARIA SUSEP n.º 374

A Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, é uma legislação que prevê vantagens específicas para servidores públicos, complementando as disposições da Lei nº 8.112/90.

A MP nº 1.195, de 24 de novembro de 1995, alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, impactando as regras de aposentadoria e vantagens para servidores públicos.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O Superintendente da SUSEP exerce a função de chefe da autarquia, sendo responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

Maurício Gomes Crespo é um servidor público que ocupava o cargo de Analista Técnico, Classe 'A', Padrão 'III', na SUSEP, e teve sua aposentadoria voluntária concedida conforme a Portaria SUSEP nº 374, de 21 de dezembro de 1995.

A concessão da aposentadoria de Maurício Gomes Crespo foi fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'c', e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, e no artigo 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP nº 1.195, de 24 de novembro de 1995.

O artigo 186, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90 estabelece os critérios para a aposentadoria voluntária de servidores públicos, incluindo requisitos de tempo de serviço e idade.

'Proventos proporcionais à razão de 31/35' significa que o servidor aposentado receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, neste caso, 31/35 avos do valor total que teria direito se tivesse completado o tempo integral de serviço.

A aposentadoria voluntária é o ato pelo qual um servidor público decide se aposentar por vontade própria, desde que cumpra os requisitos legais estabelecidos para tal.