Resolução Nº 2.236

As condições estabelecidas para a concessão de crédito aos estados são:I - Valor: até o saldo das operações de ARO na data da liberação;II - Prazo: até 36 meses, incluídos 6 meses de carência para amortização do principal, com vencimento final até 31 de dezembro de 1998;III - Forma de liberação: diretamente às instituições financeiras credoras das operações a serem quitadas;IV - Verificação prévia: cumprimento dos limites e condições estabelecidos em Resoluções do Senado Federal.

Sim, a Resolução nº 002236 revoga a Resolução nº 2.217, de 5 de dezembro de 1995.

Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) é uma operação financeira em que um estado antecipa receitas futuras para atender a necessidades imediatas de caixa.

A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002236 foi realizada em 31 de janeiro de 1996.

O Banco Central do Brasil está autorizado a adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na Resolução nº 002236.

A Resolução nº 002236 autoriza a concessão de crédito a estados para a liquidação de saldos devedores de operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO).

A Resolução nº 002236 entra em vigor na data de sua publicação.

A Resolução nº 002236 foi assinada por Gustavo Jorge Laboissière Loyola, Presidente do Banco Central do Brasil.